BE vê moção «A água como bem essencial» aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal de Lagos de 29 de Abril

MOÇÃO
A ÁGUA COMO BEM ESSENCIAL

Considerando que:

- A proposta de Lei n.º 123/XII, do Conselho de Ministros, vem alterar profundamente a gestão da rede de água pública para abastecimento das populações. Com o pretexto das recomendações da TROIKA, o governo pretende agregar os diversos sistemas municipais existentes e entregar toda a estrutura a privados, alegando maior eficiência;http://blocoesquerdalagos.wordpress.com/wp-includes/js/tinymce/themes/ad...); background-position: 100% 0%; background-repeat: no-repeat no-repeat;" title="Mais..." />

- Esta privatização é tão vasta, que percorre desde a captação da água na natureza, passando pelas margens e os leitos dos rios, pelos recursos pesqueiros marinhos, pelas infraestruturas públicas como portos e barragens, até aos serviços públicos de abastecimento de água e saneamento de águas residuais;

- Afigura-se inevitável o aumento dos preços da água, seja em tarifas, seja em taxas e sobretaxas, acarretando consequências não só para o consumidor doméstico de água, mas também para os setores agro-pecuário e industrial;

- A aceleração da política de privatização anunciada pelo Governo, com ênfase para a privatização do Grupo Águas de Portugal S. A. (Adp) – operação iniciada em 2008 com a venda da empresa Aquador – que controla já as origens e captação de água da maior parte do País não só para e numerosos sistemas completos de abastecimento de água e saneamento, é ainda mais grave no quadro de aplicação das políticas do FMI/CE/BCE que causam o empobrecimento generalizado da população e protegem o lucro das grandes empresas do setor conduzindo a aumentos brutais da fatura da água e dos impostos e eliminando alternativas como fontanários ou captações próprias;

Assim, a Assembleia Municipal de Lagos reunida em sessão ordinária no dia 29 de abril de 2013, delibera:

- A defesa intransigente do setor da água como um bem público inalienável, que deve estar sob a alçada de entidades públicas;

Lagos, 29 de Abril de 2013

A Eleita à Assembleia Municipal pelo Bloco de Esquerda

(Esta moção, depois de aprovada, deverá ser remetida ao Governo, Grupos Parlamentares e comunicação social).