Assembleia Municipal de Lagos de 16 de dezembro - Por um Algarve livre de portagens!
Por um Algarve Livre de Portagens
Considerando que:
1. Passados quase dois anos sobre a introdução das portagens na Via do Infante, a 8 de Dezembro de 2011, os resultados desta medida estão à vista de todos: agravamento da crise social e económica no Algarve (uma região que vive do turismo), com inúmeras falências e encerramentos de empresas e onde o desemprego já atinge cerca de 80 000 pessoas; perda acentuada da competitividade da região em relação à vizinha Andaluzia; regressão da mobilidade em cerca de 20 anos, voltando a EN 125 a transformar-se numa via perigosa, com filas de veículos, mais acidentes de viação, feridos graves, vítimas mortais e crescente poluição sonora e do ar nas povoações atravessadas.
2. As portagens violam tratados internacionais sobre cooperação transfronteiriça, como o Tratado de Valência, assinado entre Portugal e Espanha e de onde deriva a Eurorregião Algarve-Alentejo-Andaluzia.
3. O tráfego na Via do Infante sofreu uma quebra drástica, com uma redução à volta de 70% de utilizadores, elevando-se os prejuízos para a Estradas de Portugal em muitos milhões de euros.
4. As obras de requalificação da EN 125 se encontram paralisadas, não se sabendo quando recomeçarão.
5. A Via do Infante foi construída como uma via estruturante para combater as assimetrias e facilitar a mobilidade de pessoas e empresas, com vista ao desenvolvimento económico e social do Algarve.
6. A Via do Infante não apresenta características técnicas de autoestrada e foi construída fora do modelo de financiamento SCUT, sendo maioritariamente financiada com dinheiros da União Europeia.
7. O concelho de Lagos, as suas populações e empresas também estão a ser duramente atingidas pela imposição das portagens, com turistas que deixaram de frequentar o concelho, originando prejuízo económico, social e cultural.
A Assembleia Municipal de Lagos, reunida no dia 16 de dezembro de 2013, aprova o seguinte:
a) reprovar a decisão da introdução de portagens na Via do Infante, visto estar a contribuir para onerar os contribuintes e para o desastre económico e social do Algarve, (incluindo o concelho de Lagos), estrangulando o seu desenvolvimento.
b) exigir ao Governo que anule esta ruinosa Parceria Público Privada e que proceda à suspensão imediata da cobrança de portagens na Via do Infante.
c) apelar à AMAL, autarcas, associações empresariais, sindicais, cívicas e outras forças vivas do Algarve, para que constituam e reforcem uma ampla plataforma da sociedade civil do Algarve pela suspensão imediata das portagens.
d) enviar esta moção ao Primeiro Ministro, ao Ministro da Economia, ao Presidente da República, ao Presidente da AMAL, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República e divulgá-la junto da comunicação social.
