Sessão Pública de Esclarecimento sobre Reorganização Administrativa do Território do Município de Lagos

Estamos a viver tempos difíceis. Tempos de ataque às conquistas de Abril. Tempos de ataque a uma das grandes conquistas de Abril: o poder local, aquele que privilegia o contato mais direto com as populações. Contra a vontade manifestada pela grande maioria dos órgãos do poder local, no dia 21 de Dezembro de 2012 a maioria PSD/CDS aprovou o decreto lei que concretiza a lei 22/2012 que aprova a reorganização administrativa do território. Cerca de 1165 freguesias deixaram de existir.

No caso do concelho de Lagos agregam-se as freguesias de Barão de S. João e Bensafrim bem como as freguesias de Sta. Maria e S. Sebastião. Manter-se-ão com a atual configuração as freguesias de Odiáxere e da Luz. Batemo-nos, quer nos órgãos do poder local onde temos eleitos, quer na assembleia da república pela auscultação e manifestação da vontade das populações relativamente à reorganização administrativa do território. A 27 de Fevereiro último apresentamos na Assembleia Municipal uma moção que propunha fundamentalmente :

1 – Assumir a defesa da realização obrigatória de referendos locais, nas autarquias afetadas, quando esteja em causa a criação, extinção, fusão ou alteração territorial das autarquias locais.

2 – Considerar que a proposta de lei n.º 44/XII não responde de forma adequada às necessidades e anseios dos autarcas, das populações e do país. A mesma foi aprovada por maioria.

Apresentamos a 14 de Junho passado, na Assembleia Municipal de Lagos um projeto de deliberação para a realização de referendo local relativamente à pronúncia da assembleia municipal de Lagos sobre a reorganização territorial autárquica Infelizmente, todas as forças com assento nesta assembleia votaram contra.

Voltamos a apresentar uma moção, na Assembleia municipal de 28 de Novembro passado que refere, entre outras coisas, que: "O Bloco de Esquerda entende que qualquer decisão que implique a criação, extinção, fusão e modificação territorial de autarquias locais deve ser objeto de ampla e solene participação dos cidadãos das autarquias afetadas, que devem ser consultados por via referendária, conforme à lei europeia consagrada na Carta Europeia da Autonomia Local. As autarquias locais devem ser consultadas, na medida do possível, em tempo útil e de modo adequado, durante o processo de planificação e decisão relativamente a todas as questões que diretamente lhes interessa” Assim, perante a proposta da UTRAT sobre a alteração dos limites das Freguesias do concelho de Lagos, a Assembleia Municipal de Lagos, reunida em sessão extraordinária, realizada no dia 28 de novembro delibera :

- Não aceitar a proposta concreta de reorganização administrativa do território para o município de Lagos da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território;

- Recomendar à Assembleia da República a revogação da Lei 22/2012 e a fiscalização da sua constitucionalidade, por ser incompatível com o respeito pela autonomia local e contrária à vontade das populações e dos órgãos autárquicos. Este documento foi aprovado por maioria.

Lutamos na assembleia da república, desde logo não fazendo parte da Unidade técnica de reorganização administrativa do território e apresentando alternativas a esta lei, nomeadamente o projeto de lei 298/XII que previa a revogação desta lei. Foi rejeitado dia 14 de Dezembro.

Na rua, juntamo-nos à ANAFRE e a várias outras forças que diziam não.

Propusemos e defendemos a consulta popular. Propusemos o referendo, o exercício da democracia direta, a cidadania. Propusemos democracia participada. A resposta que obtivemos foi o ignorar da vontade das populações por parte do poder central. Foi esta máscara em que se está a transformar a democracia.

Mas nós não desistiremos! E hoje estamos aqui para dizer-vos isso mesmo!

Vivam as conquistas de Abril!

Viva o poder local!